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Fortaleza - CearáDocumento que autoriza o início de uma atividade em um imóvel no município.
Documento emitido pela autoridade sanitária do município (Vigilância Sanitária) após vistoria e análise das condições sanitárias dos estabelecimentos.
Documento que comprova a regularidade tanto da empresa quanto do colaborador com o Fundo de Garantia.
Agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde.